Acordo de Tratamento de Dados

Este Acordo integra os Termos de Uso e disciplina as operações em que o cliente é controlador de dados pessoais e o Imovelux atua como operador. Ele não altera os papéis definidos pela operação real.

1. Objeto e duração

O Imovelux tratará, durante a prestação do serviço e pelo período de retenção aplicável, dados inseridos pelo cliente no CRM para hospedagem, organização, pesquisa, geração de conteúdo, comunicação, publicação por instrução e demais funções contratadas.

2. Titulares e dados

Podem ser tratados dados de proprietários, interessados, compradores, vendedores, locadores, locatários, representantes e prestadores: nome, contato, interesse imobiliário, histórico de atendimento, compromissos, notas, imagens e informações relacionadas ao imóvel. Dados sensíveis não devem ser inseridos sem necessidade comprovada e base legal específica.

3. Instruções do cliente

• Configurações e ações lícitas na plataforma constituem instruções documentadas.
• O cliente garante hipótese legal, transparência, qualidade e minimização dos dados.
• O Imovelux informará quando considerar uma instrução manifestamente contrária à legislação e poderá suspendê-la até esclarecimento.
• Instrução adicional que exija desenvolvimento ou custo relevante poderá depender de viabilidade, prazo e remuneração acordados.

4. Obrigações do Imovelux

• tratar dados somente para executar o contrato, cumprir a lei e proteger o serviço;
• limitar acesso a pessoas autorizadas sujeitas a confidencialidade;
• adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco;
• assistir razoavelmente no atendimento de direitos e obrigações regulatórias;
• manter registros necessários para demonstrar conformidade;
• devolver ou eliminar dados ao término, ressalvadas retenções legítimas.

5. Segurança e acesso

As medidas incluem controle de identidade e sessão, isolamento lógico por assinante, RLS no banco, HTTPS, segregação de segredos, proteção contra automação, registros de segurança e privilégios mínimos. O cliente deve administrar seus usuários, credenciais, dispositivos e permissões.

6. Incidentes

O Imovelux notificará o cliente sem demora indevida após confirmar incidente que afete dados tratados em seu nome e, quando praticável, em até 48 horas, fornecendo informações disponíveis sobre natureza, dados, titulares, riscos e mitigação. Informações podem ser complementadas por etapas. O cliente, como controlador, decide e realiza comunicações legais, com cooperação razoável do Imovelux.

7. Suboperadores

O cliente autoriza o uso de Supabase, Vercel, Cloudflare, Resend e OpenAI nas funções descritas na Política de Privacidade, além de fornecedores substitutos tecnicamente equivalentes. O Imovelux imporá obrigações de proteção compatíveis e continuará responsável por suas próprias escolhas e instruções nos limites da lei.

8. Transferência internacional

Transferências serão limitadas ao necessário e amparadas por mecanismo do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Quando forem usadas cláusulas-padrão da ANPD, serão incorporadas integralmente ao instrumento aplicável, sem cláusula conflitante.

9. Direitos dos titulares

O cliente é responsável por receber, verificar e decidir solicitações. Quando a resposta exigir ação não disponível na interface, o Imovelux prestará assistência técnica compatível com a natureza do pedido. O Imovelux não responderá diretamente em nome do cliente sem autorização, salvo dever legal próprio.

10. Retorno, exportação e eliminação

Durante o acesso, o cliente pode utilizar os meios de consulta e download disponíveis. Após pedido verificado de exclusão ou encerramento definitivo, dados serão removidos dos sistemas ativos em até 30 dias e de backups no ciclo de até 90 dias, salvo obrigação legal, segurança ou exercício regular de direitos. Dados retidos permanecem restritos à finalidade da retenção.

11. Auditoria e evidências

O Imovelux fornecerá informações razoavelmente necessárias para demonstrar conformidade. Auditoria presencial ou teste invasivo exige fundamento, confidencialidade, aviso prévio, não interferência e custeio pelo cliente, salvo incidente atribuível ao Imovelux ou obrigação legal. Relatórios e evidências independentes podem substituir auditoria direta quando adequados.

12. Responsabilidade e prevalência

Cada parte responde por suas obrigações e na medida de sua conduta e nexo causal. Aplicam-se as limitações válidas dos Termos de Uso, sem afastar o regime obrigatório da LGPD. Em conflito sobre proteção de dados, este Acordo prevalece; cláusulas-padrão da ANPD prevalecem sobre ambos na matéria específica de transferência internacional.