Termos de Uso e Licença SaaS

Estes Termos constituem contrato entre o usuário e o fornecedor do Imovelux. Leia antes de criar a conta ou contratar um plano. A Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados, a Política de Uso Aceitável e os Termos de Inteligência Artificial integram este contrato.

1. Fornecedor, contato e âmbito

O Imovelux é fornecido por Empiric Press - Antonio Adriano Pereira Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº 703.569.470-68, com endereço na Rua Venâncio Aires, 812, Santa Maria/RS, CEP 97010-004. Contato oficial: suporte@imovelux.com.br.

O serviço é destinado principalmente a corretores de imóveis, imobiliárias e outros usuários profissionais. Essa destinação não afasta normas obrigatórias de proteção do consumidor quando elas forem juridicamente aplicáveis ao caso concreto.

2. Formação do contrato e prova do aceite

• Ao marcar o campo de aceite e concluir o cadastro, o usuário declara que teve acesso prévio aos documentos jurídicos vigentes e concorda com eles.
• O Imovelux pode registrar a versão aceita, data e hora, origem do aceite e identificadores técnicos pseudonimizados, exclusivamente para segurança, prevenção a fraude e comprovação da relação contratual.
• Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para vinculá-la. Se não possuir, responde pelos prejuízos causados pela falsa declaração, nos limites legais.
• A versão vigente permanece disponível nesta página para conservação e reprodução. O usuário deve guardar a cópia que considerar necessária.

3. Serviço e licença de uso

O Imovelux oferece CRM imobiliário, organização de imóveis e contatos, funil de atendimento, agenda, vitrine pública, geração de textos e ambientação virtual de imagens por inteligência artificial. Recursos, limites e integrações dependem do plano e das condições exibidas antes da contratação.

Durante a vigência do acesso, o fornecedor concede licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar a plataforma como serviço. Não há venda ou transferência do software, código-fonte, modelos, métodos, componentes ou tecnologia.

4. Conta e credenciais

• Os dados cadastrais devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
• A conta é pessoal ou vinculada à organização identificada e não pode ser compartilhada com pessoas não autorizadas.
• O usuário deve proteger senha, e-mail, sessões e fatores de autenticação, revogando acessos e avisando imediatamente sobre suspeita de comprometimento.
• O usuário responde por ações realizadas por pessoas às quais concedeu acesso, sem prejuízo da apuração de falhas atribuíveis ao Imovelux.

5. Uso permitido e condutas proibidas

O usuário observará a Política de Uso Aceitável. É proibido, entre outros atos, acessar dados de outro assinante, contornar limites, compartilhar ou revender acesso sem autorização, automatizar uso abusivo, introduzir código malicioso, explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa ilícita ou usar o serviço para fraude, discriminação, spam ou conteúdo ilegal.

6. Imóveis, anúncios e conteúdo do usuário

• Fotos, textos e dados enviados permanecem do usuário ou de seus legítimos titulares. O usuário concede ao Imovelux licença limitada ao necessário para hospedar, copiar, processar, transformar e exibir o conteúdo ao executar as funcionalidades solicitadas.
• O usuário declara possuir autorização escrita para anunciar o imóvel, quando exigida, e direitos ou licenças sobre fotos, marcas e demais materiais enviados.
• O usuário é responsável por conferir preço, localização, metragem, situação, disponibilidade, características, CRECI e demais informações divulgadas, bem como por não omitir circunstâncias relevantes.
• O Imovelux poderá indisponibilizar conteúdo diante de indício razoável de ilegalidade, fraude, violação de direitos ou risco à plataforma, preservado o direito de esclarecimento quando cabível.

7. Dados de clientes e terceiros

Para dados de contatos, proprietários, interessados e outros terceiros inseridos pelo usuário, o usuário normalmente atua como controlador e o Imovelux como operador. O usuário define a finalidade, garante hipótese legal, presta informações aos titulares e atende seus direitos. As condições operacionais estão no Acordo de Tratamento de Dados.

8. Inteligência artificial

Aplicam-se também os Termos de Inteligência Artificial. Resultados podem ser inexatos, incompletos, semelhantes a conteúdo de terceiros ou incompatíveis com o imóvel real. O usuário deve revisar todo resultado antes de usar.

• Imagens ambientadas devem ser identificadas ostensivamente como ilustração ou ambientação virtual sempre que forem publicadas.
• O usuário não deve apresentar elemento gerado como característica existente do imóvel nem usar IA para ocultar defeitos relevantes.
• Cada geração efetivamente processada consome a cota aplicável, ainda que o resultado não seja selecionado ou não agrade ao usuário.

9. Planos, teste e cobrança recorrente

• Preço, periodicidade, tributos, recursos e limites são os apresentados no resumo da oferta antes da contratação. A assinatura paga é recorrente até o cancelamento.
• Teste gratuito somente existe quando exibido expressamente na plataforma. Salvo indicação contrária, não exige cartão, não se converte automaticamente em assinatura e possui prazo e cotas próprios.
• Pagamentos são processados pelo Asaas. O Imovelux recebe identificadores e estados da cobrança, mas não armazena o número completo do cartão.
• A confirmação, recusa, estorno, atraso ou indisponibilidade do provedor pode alterar o estado do acesso. Divergências devem ser comunicadas ao suporte com comprovantes suficientes para apuração.
• Inadimplência, chargeback indevido ou fraude podem causar suspensão e cobrança dos valores legitimamente devidos, observados contraditório e legislação aplicável.

10. Cancelamento, arrependimento e reembolso

• A assinatura pode ser cancelada na área própria ou pelo suporte. O recebimento do pedido será confirmado pelo canal utilizado ou por e-mail.
• O cancelamento interrompe cobranças futuras conforme o processamento do provedor e encerra o acesso pago nas condições informadas na tela. Cancelar a assinatura não equivale a excluir a conta e os dados.
• Quando aplicável o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode exercer o direito de arrependimento em até sete dias da contratação ou do recebimento do acesso. O pedido pode ser feito pelo mesmo meio de contratação ou pelo suporte, sem ônus legalmente vedado.
• Fora das hipóteses legais ou de oferta expressa, valores já pagos não são automaticamente reembolsáveis. Reembolsos devidos seguirão o meio de pagamento original e os prazos das instituições envolvidas.

11. Disponibilidade, manutenção e suporte

Planos padrão não incluem SLA de disponibilidade, latência, recuperação ou prazo garantido de atendimento. O fornecedor empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço e prestar suporte técnico durante a validade da versão comercial, consideradas suas especificações. SLA ou créditos de serviço somente existem em instrumento empresarial escrito e específico.

Podem ocorrer manutenções, alterações, falhas de internet e indisponibilidades de Supabase, Vercel, Asaas, Resend, OpenAI ou outros fornecedores. Isso não elimina responsabilidades legalmente inderrogáveis, mas será considerado na apuração da causa e do nexo de eventual dano.

12. Evolução e descontinuação

Funcionalidades podem ser corrigidas, substituídas ou descontinuadas por razões técnicas, legais, econômicas ou de segurança. Mudanças que reduzam materialmente uma prestação paga serão comunicadas com antecedência razoável quando possível, assegurados os direitos obrigatórios aplicáveis.

13. Propriedade intelectual e customizações

• Marca, software, arquitetura, interface, documentação, modelos, prompts de sistema, métodos, componentes e melhorias pertencem ao fornecedor ou a seus licenciadores.
• Sugestões e feedback podem ser usados gratuitamente para evoluir o serviço, sem revelar informação confidencial do usuário.
• Configuração, integração, automação ou funcionalidade solicitada por cliente não transfere código, tecnologia ou direitos ao cliente. Uma cessão ou exclusividade só existe em contrato escrito, específico e remunerado que identifique precisamente o objeto transferido.
• Componentes preexistentes, genéricos, reutilizáveis ou desenvolvidos como melhoria da plataforma permanecem do Imovelux, mesmo quando surgirem durante atendimento ou customização.

14. Confidencialidade

Cada parte protegerá informações não públicas recebidas da outra e as utilizará apenas para executar a relação contratual, cumprir a lei ou proteger direitos. Não são confidenciais informações públicas sem violação, já legitimamente conhecidas, recebidas licitamente de terceiro ou desenvolvidas de forma independente.

15. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso imediatamente quando necessário para conter ataque, fraude, comprometimento de credenciais, risco a terceiros ou violação grave. Nos demais casos, o fornecedor poderá solicitar correção antes do encerramento. O usuário continuará responsável por obrigações vencidas e por preservar previamente os materiais que puder exportar.

Solicitações de devolução, portabilidade ou exclusão de dados seguirão a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados. Dados sujeitos a guarda legal, defesa de direitos, segurança ou prevenção a fraude podem ser retidos de forma restrita pelo período aplicável.

16. Garantias e alocação de riscos

O Imovelux é ferramenta de apoio. Não garante venda, locação, captação, resultado financeiro, aprovação por portais, conformidade automática de anúncios ou exatidão de resultados de IA. O usuário mantém responsabilidade profissional por decisões, anúncios e atendimento aos próprios clientes.

17. Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação aplicável, nem limita direitos obrigatórios do consumidor.

Exclusivamente em relações empresariais nas quais seja válida a limitação, a responsabilidade agregada do fornecedor por danos diretos comprovados relacionados ao contrato fica limitada ao total efetivamente pago pelo cliente ao Imovelux nos doze meses anteriores ao fato gerador. Na mesma extensão permitida, ficam excluídos danos indiretos, perda de oportunidade, lucros cessantes, perda de receita e danos decorrentes de decisão tomada sem revisão humana adequada.

O limite não se aplica a dolo ou fraude do fornecedor nem a outra hipótese em que a lei proíba limitação. Cada parte responde na medida de sua conduta, participação causal e obrigações legais; a mera denominação contratual de controlador ou operador não altera a realidade do tratamento.

18. Reclamações de terceiros e ressarcimento

O usuário ressarcirá prejuízos diretos e despesas razoáveis impostos ao Imovelux por reclamação de terceiro decorrente de conteúdo, anúncio, dados ou instrução ilícita fornecida pelo próprio usuário, desde que seja comunicado e possa participar da defesa. Essa obrigação não cobre parcela causada por ação ou omissão imputável ao fornecedor.

19. Caso fortuito, força maior e terceiros

Nenhuma parte responde pelo atraso inevitável causado por evento fora de seu controle razoável, enquanto durar o impedimento e desde que adote medidas proporcionais de mitigação. Obrigações de pagamento já vencidas, proteção de dados e segurança que ainda possam ser cumpridas não são automaticamente afastadas.

20. Alterações dos documentos

Versões futuras indicarão data e número próprios. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma e poderão exigir novo aceite. Alterações não retroagem para eliminar direitos já constituídos.

21. Comunicações

Comunicações operacionais e jurídicas podem ser enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas na plataforma. O usuário deve manter o endereço atualizado. Notificações ao fornecedor devem ser enviadas para suporte@imovelux.com.br.

22. Disposições gerais

A invalidade de uma disposição não invalida as demais. A tolerância não constitui renúncia. O usuário não pode ceder o contrato sem autorização, salvo sucessão legal. O fornecedor poderá reorganizar ou transferir a operação, preservados os direitos dos usuários e a legislação aplicável.

23. Lei e foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Não há eleição de foro que suprima competência legal obrigatória ou o direito do consumidor de demandar em seu domicílio. Em relação empresarial sem regra obrigatória diversa, fica eleito o foro de Santa Maria/RS, com renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.